TST - RR - 16771/1999-005-09-00


22/abr/2005

I RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão recorrida atendeu à previsão contida no art. 7º, XXIX, letra “a”, da Carta Magna, uma vez que o contrato de trabalho findou apenas em 30/12/1998. Assim, ajuizada a ação em 1/7/1999, o fora dentro do biênio assegurado pelo citado dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 16771/1999-005-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso da rede ferroviária federal (em liquidação extrajudicial), prescrição total, a decisão recorrida atendeu.

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