STJ - AgRg no Ag 457413 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071370-2


09/jun/2003

Ação de indenização. Sentença penal condenatória. CC, arts. 1.525 e
1.531. Confirmação da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457413 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071370-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 268
Tópicos ação de indenização.

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