STJ - AgRg na MC 4602 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0000819-2


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA CONTRA
DECISÃO MANDAMENTAL DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DE TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I - Agravo regimental interposto contra a decisão que, sob o
argumento de incompetência desta Corte, negou seguimento à medida
cautelar que desafia o cumprimento de ordem mandamental emanada do
Tribunal de Justiça do Estado.
II - É incabível a apreciação por esta Corte de medida cautelar sem
caráter incidental ou preparatório, dirigida a decisão monocrática
de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 4602 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0000819-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 172
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar ajuizada contra decisão mandamental de desembargador presidente de.

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