STJ - AgRg no Ag 488848 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156175-4


09/jun/2003

Processual civil. Agravo regimental. Prazo. Intempestividade.
Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
I - O agravo do art. 557, § 1º, do CPC deve ser interposto dentro do
prazo de cinco dias. Protocolado além daquele qüinqüídio legal, é de
ser considerado intempestivo.
II - Permanecendo íntegros os fundamentos da decisão agravada,
aplica-se o enunciado da Sumula n.º 182 desta Corte.
III - Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488848 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156175-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 272
Tópicos processual civil.

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