TST - AIRR - 619/1998-011-10-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. Não verificada a ocorrência da violação constitucional suscitada pelo Embargante, vez que a questão foi satisfatoriamente esclarecida nos acórdãos proferidos pela eg. Corte Regional, muito embora em termos diversos daqueles pretendidos pelo Agravante, o que não implica em sonegação da tutela jurisdicional requerida. DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado e do Enunciado nº 266 do E. TST. Não restando configuradas as ofensas constitucionais apontadas pelo Agravante, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 619/1998-011-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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