TST - ED-RR - 80082/2003-900-04-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Nos embargos de declaração a reclamada aponta a existência de omissão no acórdão pela aplicação do entendimento contido na OJ 250 da SBDI-I do TST a uma das reclamantes, que jamais havia recebido o benefício auxílio alimentação após sua aposentadoria. O acórdão não padece da omissão apontada, considerando que as alegações contidas nos embargos declaratórios constituem verdadeira inovação. Como se constata de um exame dos autos, nem mesmo na contestação foi indicado pela reclamada, como óbice ao recebimento do benefício perseguido, o fato, somente agora aventado, de a jubilação de uma dos reclamantes ter ocorrido após a supressão do benefício. Se em sede de recurso de revista tal assertiva encontraria óbice no Enunciado 126 do TST, porquanto exigiria desta Corte a apreciação de fatos e provas próprios das instâncias ordinárias, com muito mais razão não se pode cogitar dessa possibilidade em embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 80082/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, nos embargos de declaração.

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