TST - RR - 2802/2002-902-02-00


22/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 13 DO CPC. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal. Assim, encontra-se superado o exame dos paradigmas colacionados e das apontadas violações de dispositivos de lei federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2802/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, recurso de revista, inss.

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