TST - RR - 1256/1999-095-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. CONTRATO NULO. EFEITOS. “A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (Súmula 363 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1256/1999-095-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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