TST - RR - 218/2001-041-24-40


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO NULIDADE DO PROCESSO AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSE DE MENOR LEGALMENTE REPRESENTADO Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO PROCESSO AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSE DE MENOR LEGALMENTE REPRESENTADO 1 - A Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 112, estipula a intervenção do Ministério Público do Trabalho junto aos Tribunais Regionais do Trabalho nos litígios que envolvam interesses de menores e de incapazes. 2 - Assim, havendo disposição expressa relativa à atuação do “Parquet” apenas no segundo grau de jurisdição, conclui-se pela desnecessidade de sua intervenção, em primeira instância, nas causas referentes a interesses de menores, quando legalmente representados, como na espécie.

Tribunal TST
Processo RR - 218/2001-041-24-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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