STJ - HC 27611 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0044942-9


09/jun/2003

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA VIABILIZAR A ADMISSÃO DE
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO AO
DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Compete ao STJ conhecer, originariamente, de ordem impetrada para
desconstituir ação ou omissão individual de membro das Cortes de
Segundo Grau ou, ainda, da que substitua recurso ordinário cujo
julgamento esteja inserido em sua esfera de competência (Art. 105,
II, 'a', da CF).
A decisão impugnada não atenta contra a liberdade ambulatória do
paciente.
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 27611 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0044942-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 310
Tópicos habeas corpus, impetração que objetiva viabilizar a admissão de recurso especial, impossibilidade.

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