TST - AIRR - 224/1999-003-13-40


22/abr/2005

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Na presente hipótese, a matéria debatida reveste-se de cunho infraconstitucional, não havendo como vislumbrar violação literal e direta de dispositivo da Constituição da República. A decisão do Regional vem calcada na exegese do art. 459, § 1º, da CLT. Logo, resulta inafastável o intuito do recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência do Enunciado n.º 266 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/1999-003-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos execução, correção monetária, época própria.

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