TST - ED-ED-AIRR - 1200/1997-001-17-41


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. A decisão embargada está amparada pelo art. 897, § 5o, I, da CLT e pelo item III da Instrução Normativa 16/2000. Vale acrescentar que, em vista dos argumentos do embargante, o fato de inexistir uma das folhas do despacho denegatório não significa que houve omissão na decisão embargada, mas, sim, eventual falha técnica no Tribunal Regional, que a parte deveria ter denunciado para que se procedesse a devida correção. Um erro ocorrido na instância a quo não pode refletir na instância superior, como se fosse um vício de julgamento. Correta a decisão embargada ao afirmar que o traslado estava deficiente, sendo ônus da parte zelar pela correta formação do instrumento. Assim, a pretensão do embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de omissão e, tampouco, de contradição ou obscuridade no julgado. Embargos acolhidos, tão-só, para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1200/1997-001-17-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão esclarecimentos prestados, a decisão embargada está.

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