TST - AIRR - 118/1999-117-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO REAL. ARTIGO 794 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Conquanto revele-se irregular a adoção do procedimento sumaríssimo já em grau recursal, não se declara a nulidade do malsinado ato caso as partes não tenham experimentado qualquer prejuízo real daí decorrente. Na hipótese vertente, tem-se que foram suficientemente debatidas as questões devolvidas à apreciação da Corte Regional, que cuidou de fundamentar seu acórdão, sem se ater ao disposto no artigo 895, IV, da CLT. Logo, considerando-se o comando inserto no artigo 794 da CLT e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tem-se como inviável o provimento do agravo em foco, neste particular. Aproveitando-se, contudo, todos os atos processuais realizados no feito, há que ser restabelecido o rito ordinário e examinada a possibilidade de se destrancar o recurso de revista, à luz das normas atinentes ao procedimento ordinário. Inexistindo tal possibilidade, há que ser negado provimento ao apelo em exame.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/1999-117-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito em segunda instância, inexistência de prejuízo real.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›