TST - RR - 245/2002-005-24-00


22/abr/2005

1. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 141 da SBDI-1 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar controvérsia acerca dos descontos previdenciários e fiscais. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 245/2002-005-24-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, orientação jurisprudencial nº 141 da sbdi-1 do tst.

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