TST - RR - 28702/2002-902-02-00


22/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No que se refere à caracterização do trabalho em condições de risco, a decisão recorrida está fundamentada na análise do laudo pericial, considerado emblemático do fato de que o autor laborou em área de risco, exposto a material inflamável. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta a violação apontada (art. 193 da CLT). Recurso não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos não refoge à competência da Justiça do Trabalho, pois inserta no poder de direção do processo conferido ao magistrado, constituindo atividade eminentemente administrativa, e não jurisdicional, não obstante tenha constado da sentença. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 28702/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, no que se refere.

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