STJ - HC 25198 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143475-0


09/jun/2003

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO -
MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - REINCIDÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO.
O habeas-corpus, instrumento processual de rito especial e célere,
deve fundar-se em prova pré-constituída, posto que não comporta
qualquer dilação probatória.
Em sede de habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário, é
inadmissível o debate sobre tema que não foi apreciado pelo Tribunal
a quo, sob pena de ocorrer supressão de instância.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25198 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143475-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 307 RSTJ vol. 170 p. 546
Tópicos processo penal, habeas corpus, aplicação da pena.

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