STJ - HC 26097 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175128-0


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL - SEQÜESTRO DE BENS -
DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO CIVIL – DECRETO FUNDAMENTADO.
INEXISTÊNCIA DE DOLO – EXAME DE PROVAS – INVIABILIDADE.
A avaliação da ocorrência ou não do dolo, para o fim de cometimento
de infrações administrativas e penais demanda percuciente dilação
probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.
Não está desprovido de fundamentação decreto de prisão civil
assentado em provas documentais que confirmam a comercialização do
produto conferido à guarda do depositário.
Comprovada a infidelidade do depositário, inexiste coação ilegal a
sanar.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26097 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175128-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 309
Tópicos processual penal – inquérito policial, seqüestro de bens, depositário infiel – prisão civil – decreto fundamentado.

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