TST - E-RR - 82715/2003-900-11-00


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. EFEITOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do TST. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 82715/2003-900-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, plano de aposentadoria incentivada, efeitos.

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