STJ - HC 24969 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135745-0


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. FACULDADE.
É opção da parte, e de quem a defende tecnicamente, interpor ou não,
Recurso Especial. Se escolhe pela negativa e, se devidamente
intimada da decisão prejudicial, não há que se perquirir acerca de
nulidade.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24969 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135745-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 307
Tópicos processual penal, intimação, agravo em execução.

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