TST - AIRR - 730/2001-070-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS A TERMO UNICIDADE CONTRATUAL. Segundo consta do acórdão, o Reclamante trabalhou durante todos os meses do ano e, além disso, era mecânico, e trabalhava na manutenção das máquinas e equipamentos da destilaria, função necessária para o desenvolvimento da atividade industrial durante todo o ano, embora com maior intensidade nos períodos de safra. Por tal razão, enquadrava-se em atividade permanente da Reclamada, não havendo justificativa para a sua contratação por prazo determinado, observado o parágrafo 1º do art. 443 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/2001-070-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, reconhecimento da nulidade dos contratos a termo unicidade contratual.

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