STJ - HC 22403 / PE HABEAS CORPUS 2002/0058213-2


09/jun/2003

HC - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCURSO DE AGENTES -
EXTENSÃO.
No caso de concurso de agentes, aproveitará aos demais a decisão do
recurso, ou do habeas corpus interposto por um dos co-réus, se
fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal
(CPP. art. 580).
No presente caso, incabível a extensão pretendida, ante a
diversidade de situações pessoais que fundaram a decisão que
beneficiou os outros co-réus.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22403 / PE HABEAS CORPUS 2002/0058213-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 307
Tópicos processual penal, habeas corpus, concurso de agentes.

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