TST - RR - 83146/2003-900-11-00


22/abr/2005

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E O IPEAM - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Demonstrado que a relação de trabalho, não precedida de concurso público, vinculou as partes em data anterior a 5.10.1988, não há nulidade na contratação e na aplicação do art. 37, II, § 2º, da Constituição da República, uma vez que incide no caso a regra da Constituição Federal de 1967, com a Emenda nº 1/69, vigente na época da formação do vínculo de emprego, que não exigia a aprovação em concurso para o emprego público. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83146/2003-900-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e o, constituição federal de 1967, demonstrado que a relação.

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