TST - AIRR - 533/2002-018-10-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INCIDÊNCIA DA OJ 115 DA SBDI-1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional, quando do exame dos Recursos interpostos, deixou claro as razões do seu convencimento. Entendeu, com base na prova testemunhal, que havia discrepância entre a jornada registrada e a laborada. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A controvérsia envolvendo a condenação em horas extras, reflexos e intervalo intrajornada demanda a análise do conjunto fático-probatório inserto nos autos e que serviu de sustentáculo à decisão recorrida. Dessa forma, não há como se revolver fatos e provas nesta esfera recursal, em razão do óbice que reside no Enunciado 126 desta Corte. Além disso, não se verifica qualquer violação aos dispositivos invocados a viabilizar o seguimento do Recurso de Revista, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2002-018-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo.negativa de prestação jurisdicional.incidência da oj 115 da sbdi-1, não se verifica a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›