STJ - HC 25401 / PE HABEAS CORPUS 2002/0151215-0


09/jun/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE AGUARDAR
O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EVASÃO DO
DISTRITO DA CULPA. MAUS ANTECEDENTES.
O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (52 Kg de maconha),
não obstante ter respondido a todo o processo em liberdade, não tem
direito de apelar sem recolher-se à prisão, na hipótese de ser
possuidor de maus antecedentes, consubstanciada no fato de responder
a outro processo-crime também relativo a tráfico de drogas (32 Kg de
maconha), bem como na hipótese de ter-se evadido do distrito da
culpa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25401 / PE HABEAS CORPUS 2002/0151215-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 308
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade.

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