STJ - CC 37975 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0000696-1


09/jun/2003

Competência. Ação de indenização. Banco do Estado de Santa Catarina.
Sociedade de economia mista.
I. - Ainda que o controle societário do BESC esteja com a União
Federal, permanece ainda a sua condição de sociedade de economia
mista, sendo da competência da Justiça comum estadual apreciar ações
contra ele propostas. Aplicação da Súmula 42 desta Corte.
II. - Conflito conhecido e provido para declarar competente o
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37975 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0000696-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 168
Tópicos competência.

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