STJ - REsp 489087 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0173333-4


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROCURAÇÃO SEM
MENÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESTADOS INDIVIDUALMENTE. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO RELATIVO À PESSOA
FÍSICA. ART. 557, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVO ENFRENTAMENTO DO TEMA NA
CORTE RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 98/STJ.
1. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, determina que, no caso de
serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as
procurações devam ser outorgadas individualmente aos causídicos e
indicar a sociedade de que façam parte.
2. Não se entende como serviço prestado pela sociedade o caso em que
a procuração não contém qualquer referência à ela, devendo a
retenção do imposto de renda, em decorrência do pagamento de
honorários advocatícios, ser feita tomando-se em consideração o fato
de que os serviços foram prestados, individualmente, pelos advogados
a quem a procuração foi outorgada.
3. Não ofende o art. 557, do CPC, decisão monocrática lastreada em
precedente do Tribunal recorrido e de Tribunal diverso. Na espécie,
o decisório singular não imputou aos recorrentes qualquer prejuízo
na prestação jurisdicional, tanto assim que o pleito merece
apreciação desta Corte. Considerar, in casu, como existente violação
ao dispositivo processual em comento, equivale a prestigiar
excessivo rigor processual.
4. O verbete 98, da Súmula do STJ (“Embargos de declaração
manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm
caráter protelatório”), tem o condão, tão-somente, de afastar a
imposição de multa quando verificado não possuírem os embargos de
declaração objetivos protelatórios. Não supre, de outro lado, o
efetivo e necessário enfrentamento da questão controversa pelo
Tribunal recorrido, sendo certo que não há como se “ter como
prequestionada” determinada matéria se, em realidade, discussão
sobre ela não foi realizada.
5. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489087 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0173333-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 188 RDDT vol. 95 p. 160 RIP vol. 20 p. 118 RJADCOAS vol. 47 p. 43
Tópicos tributário e processual civil, imposto de renda, procuração sem menção à sociedade de advogados.

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