TST - AIRR - 939/2002-010-06-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A obrigação de pagar a multa de 40% sobre o FGTS pela dispensa sem justa causa é do empregador implicando, assim, em sua responsabilidade pela atualização naquele montante decorrente da correção do saldo das contas do FGTS imposta por lei. Tal matéria, aliás, não mais comporta debate no âmbito deste Tribunal que, pacificando a questão, editou o Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, vazado nos seguintes termos: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”. Nesse prisma, os arestos colacionados pela agravante não se prestam ao fim colimado, ante os termos do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2002-010-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›