STJ - HC 24258 / MG HABEAS CORPUS 2002/0109872-6


09/jun/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU RECOMENDADO NA
PRISÃO ONDE SE ENCONTRAVA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, VALE DIZER, IMPOSSIBILITADO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUGA EMPREENDIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. APELO NÃO
CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Fuga empreendida após a prolação da sentença, que não concedeu o
direito ao condenado de recorrer em liberdade, e antes da
interposição do recurso de apelação. Não configura constrangimento
ilegal o não conhecimento do apelo, pelo Tribunal de origem, haja
vista não satisfeito aquele pressuposto de admissibilidade, vale
dizer, o recolhimento do réu à prisão para apelar.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24258 / MG HABEAS CORPUS 2002/0109872-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 307
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, réu recomendado na prisão onde se encontrava quando da prolação.

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