TST - AIRR - 83668/2003-900-02-00


22/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. A questão que ora se apresenta refere-se à interpretação de norma interna de complementação de aposentadoria. Conforme se depreende da leitura dos fundamentos adotados pelo Regional, após minucioso exame do conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu-se que inexiste norma genérica a garantir a complementação de aposentadoria nos moldes requeridos na exordial. Assim, estando evidenciado o caráter específico do benefício almejado, que atingiria apenas os empregados “aposentáveis” até o ano de 1977, fica claro que, para se entender diversamente, seria necessário revolver fatos e provas, o que é inviável nesta corte superior, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Ademais, encontra-se já consagrado nesta corte o entendimento de que a complementação de aposentadoria instituída pela TELESP não alcança a todos os empregados por possuir validade temporária e dirigir-se apenas a determinados empregados, estando, pois, evidenciado o caráter específico do benefício, que visou apenas a incentivar a aposentadoria de alguns empregados antigos. Nesse sentido temos os seguintes precedentes: RR-446.172/98, DJ 17/10/2003, Min. Emmanoel Pereira; RR-625597/2000, DJ 16/8/2002, Juíza Convocada Eneida Melo; RR-62141/92, DJ 8/10/1993, Min. Indalécio Gomes Neto. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83668/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, telesp, a questão que ora.

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