TST - E-RR - 50/2002-068-09-00


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O acórdão da c. 3ª Turma está em harmonia com o item IV da Súmula 331 do TST no sentido de que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 50/2002-068-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, multas previstas nos artigos 467 e 477 da clt, responsabilidade do tomador de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›