TST - AIRR - 83934/2003-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBA RESCISÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS - O Recurso encontra obstáculo na OJ nº 177 da SBDI-1/TST. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.328/84 - O Regional expressa que o Reclamante foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e ressaltou que, com a projeção do aviso prévio, no contrato de trabalho do Obreiro, a sua dispensa ultrapassou a data-base da categoria, pelo que não faz jus à supracitada indenização. Incidência das Súmulas nºs 126, 182 e 314/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83934/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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