TST - AIRR - 83943/2003-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA Não se há de falar em violação do art. 37 da Constituição da República. O aresto apresentado é imprestável, porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 247 da SBDI-1/TST, o que atrai o disposto da Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83943/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, servidor celetista, sociedade de economia mista.

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