TST - AIRR - 84277/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO INTERROMPIDO. 1. Não se constata a contrariedade ao Enunciado nº 268 do TST, em face da decisão regional que adotou como marco inicial para contagem do prazo prescricional interrompido, a data da notificação da homologação da desistência da ação ajuizada, porquanto o referido verbete sumular refere-se, exclusivamente, à causa interruptiva da prescrição, e não ao termo a quo da contagem do novo prazo prescricional. 2. Não há violação à literalidade do artigo 173 do Código Civil, quando o Tribunal a quo considera como termo inicial da contagem do prazo prescricional interrompido, a intimação do autor, acerca da homologação da desistência requerida na reclamação trabalhista, e não a data do arquivamento da ação, a qual sequer restou consignada no acórdão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84277/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, interrupção.

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