TST - RR - 1201/2001-018-10-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE À GUISA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1/TST. 1 - Da exegese da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST extrai-se que a preliminar de nulidade invocada à guisa de negativa de prestação jurisdicional só pode ser acolhida mediante a indicação de infringência aos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, IX da Constituição Federal. 2 Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS COM O MESMO PEDIDO. ENUNCIADO Nº 268 DO TST. 1 - A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. 2 Recurso não conhecido. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL SOBRE A DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 234 DA SBDI-1/TST. 1 - A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1201/2001-018-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, preliminar de nulidade à guisa de negativa de prestação jurisdicional.

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