TST - RR - 503/2001-069-09-00


22/abr/2005

SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTO NORMATIVO. COISA JULGADA. É fácil inferir da decisão recorrida a inocorrência de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em razão de não ter ficado comprovado o reconhecimento na sentença invocada pela recorrente da legitimidade do SINTRACOP para representar a categoria dos Trabalhadores em Cooperativas no Estado do Paraná, sobretudo em relação aos empregados da reclamada. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O acórdão recorrido, para a rejeição das convenções coletivas que entabularam a compensação de jornada, teve como norte dois fundamentos, os quais infere-se persistirem, em virtude de a revista, em relação ao primeiro argumento, não impugnar a constatação ali feita de a autora laborar em período diverso do descrito no instrumento coletivo, e quanto ao segundo, limitar-se a aduzir que a ausência de previsão convencional para o banco de horas não afastar a compensação da carga horária, não combatendo detidamente nenhuma das razões dedilhadas pelo Tribunal sobre a matéria. Em que pese o registro aqui feito ter o condão de impor, por si só, o não-conhecimento do recurso, convém ressaltar que, relativamente à assertiva lançada pela recorrente de a extrapolação da jornada não invalidar os instrumentos coletivos - únicos, segundo o Regional, aplicáveis à autora por terem sido entabulados por sua categoria representativa -, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI1, é de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Recurso não conhecido. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou o entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso não conhecido. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Somente a partir da edição da Lei nº 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, o empregador está obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão ou concessão parcial do intervalo, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho, conforme se depreende da recente Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI1 desta Corte. Recurso não conhecido. MULTA CONVENCIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 503/2001-069-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos sindicato, representação da categoria profissional, aplicação de instrumento normativo.

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