STJ - AgRg no Ag 465234 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096480-0


09/jun/2003

Contrato bancário. Capitalização.
I - É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada,
salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º do Decreto
n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
II – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465234 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096480-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 269
Tópicos contrato bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›