TST - RR - 84487/2003-900-02-00


22/abr/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão recorrida destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 23 da SDI do TST, de seguinte teor: “Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)”. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. O Enunciado 264 do TST, ao se reportar ao cálculo da hora suplementar, não alude à ausência de habitualidade na prestação do labor extraordinário, não guardando a pertinência necessária à hipótese sub judice. O Precedente 47 da SDI do TST versa sobre a base de cálculo da hora extra, que teria, em tese, a incidência do adicional de insalubridade. Ocorre que o Regional não reconheceu o direito aos reflexos das horas suplementares em face da ausência de habitualidade, sendo certo que a Orientação epigrafada não trata da matéria por esse prima. A Orientação Jurisprudencial nº 102 da SDI do TST trata da integração do adicional de insalubridade na remuneração, não tendo pertinência com a matéria controvertida nos autos, onde não se discute o direito à integração da verba, mas sim o direito aos reflexos daí decorrentes. Os dois primeiros arestos de fls. 203 são inespecíficos, pois não enfocam a particularidade retratada no decisum de que as horas extras prestadas não eram habituais. Inafastável, assim, a incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. O último aresto de fls. 203 esbarra na restrição contida na alínea “a” do art. 896 da CLT, por ser oriundo de Turma do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 84487/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, minutos residuais, a decisão recorrida destoa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›