TST - AIRR - 25798/2000-013-09-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO A MENOR. Não satisfeito integralmente o montante da condenação nem efetuado o depósito no valor mínimo previsto para o recurso de revista, resulta deserto o inconformismo. Os valores fixados na tabela referentes aos depósitos recursais são específicos para cada tipo de recurso, não aproveitando aquela quantia depositada quando da interposição do recurso ordinário para o preparo do recurso de revista, exceção feita ao alcance do valor total da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25798/2000-013-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito a menor.

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