TST - E-RR - 84871/2003-900-03-00


22/abr/2005

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. Esta Colenda Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho só é cabível quando há atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Estabelecida controvérsia razoável sobre a relação de emprego havida entre as partes, cujo reconhecimento se dá apenas por decisão judicial, a multa é inexigível. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 84871/2003-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos multa do artigo 477 da clt, vínculo empregatício, controvérsia.

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