STJ - AgRg no Ag 448364 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050719-6


09/jun/2003

Contratos bancários. Crédito em conta-corrente. Juros. Limite.
Abusividade. Comissão de permanência. Taxa média de mercado.
Cláusula potestativa. Não caracterização.
I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os
REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros
excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo
esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias
ordinárias. Nem mesmo taxas elevadas, como as questionadas nos
referidos precedentes, de 9,90% a 13,58% ao mês, devem ser
presumidas como abusivas. Ressalva de ponto de vista, com base nos
fundamentos constantes do voto vencido então proferido.
II – Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão
de permanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média
de mercado não é potestativa. Ressalva de ponto de vista, com base
em voto vencido então proferido, no sentido de achar-se evidenciado
em tal caso o seu caráter potestativo, por não ter o mutuário
qualquer interferência na fixação da referida taxa.
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448364 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050719-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 267
Tópicos contratos bancários.

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