TST - ED-RR - 85054/2003-900-02-00


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA OJ 307 DA SBDI-1/TST. Procede o inconformismo do reclamante, na medida em que se verifica o pedido, em razões de recurso de revista, do pagamento da hora “cheia” em face da concessão de apenas quinze minutos de intervalo intrajornada. Declaratórios acolhidos e providos para, sanando a omissão apontada, determinar que a não concessão integral do intervalo intrajornada ao reclamante lhe dá o direito de receber o período respectivo - uma hora - como extra, nos termos da OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Declaratórios acolhidos e providos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296 DO TST. O recurso de revista obreiro foi conhecido e provido por violação do § 4º do art. 71 da CLT, que trata de intervalo intrajornada, e não por dissenso jurisprudencial. Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 85054/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios do reclamante, agravo de instrumento, recurso de revista.

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