STJ - AgRg no REsp 328425 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071413-7


09/jun/2003

Constitucional. Competência do Superior Tribunal de Justiça.
I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recursos
especiais nos quais se alegue contrariedade ou negativa de vigência
a tratado ou lei federal (art. 105, III, "a", Constituição Federal).
II - Matéria pacífica nesta Corte quanto a ser ilegítima a prisão
civil de devedor fiduciário.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 328425 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071413-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 264
Tópicos constitucional.

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