TST - AIRR - 85152/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. RECEBIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ - Recurso prejudicado, pois não preencheu os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. INAPLICÁVEL A regulamentação a respeito do princípio da transcendência ainda não foi procedida por esta Corte, pelo que a admissibilidade do Recurso de Revista se restringe aos pressupostos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85152/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da 1ª reclamada, recebimento de café da manhã, recurso prejudicado, pois não.

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