TST - A-AIRR - 948/2001-191-17-00


22/abr/2005

AGRAVO - DESPACHO DENEGATÓRIO COM FULCRO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-I DESTA CORTE. O despacho que negou seguimento ao recurso de revista tem por fundamento a Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-I desta Corte, que assim dispõe: “Remessa ex officio. Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.” Não consignando o acórdão do Regional a existência de recurso voluntário, tendo os autos subido ao TRT apenas em decorrência da remessa oficial, incensurável o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista, por que em consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual desta C. Corte (Enunciado nº 333 do TST). Tardio o argumento da interposição oportuna do recurso ordinário voluntário, agora, em sede de agravo, porque é inovação inadmissível, já que preclusa a matéria, na medida em que deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração, em face do acórdão do Regional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 948/2001-191-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, despacho denegatório com fulcro na orientação jurisprudencial nº 334 da, o despacho que negou.

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