STJ - REsp 292090 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0131348-7


09/jun/2003

Civil. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Pacto de São José
da Costa Rica. Inaplicabilidade.
I. - O pacto de São José da Costa Rica não derrogou as normas
infraconstitucionais sobre a prisão civil de depositário infiel.
Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
II. - Instado a restituir os bens objeto de penhora pelos quais
ficou o depositário judicial responsável, deve este fazê-lo
prontamente, sob pena de ser considerado depositário infiel, sujeito
à pena de prisão civil. Legalidade do decreto prisional.
III. - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 292090 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0131348-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 263
Tópicos civil.

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