STJ - REsp 59594 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0003554-5


09/jun/2003

Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de
nulidade.Usufruto vidual. Código Civil, art. 1.611, § 1º.
Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em
julgado. Matéria de prova.
I. - A usufrutuária não é considerada herdeira, contudo assiste-lhe
o direito de promover a anulação de partilha amigável que lhe traga
prejuízos.
II. - Julgada improcedente a exceção de incompetência, com trânsito
em julgado, não pode a questão de competência ser objeto de análise
por esta Corte.
III. - A alegação de inexistência de má-fé ao afastar do acervo
hereditário as propriedades que, alegadamente, não faziam parte da
partilha, envolve reexame de provas, incabível na via processual
eleita (Súmula 07/STJ).
IV. A partilha amigável pode ser anulada. A partilha judicial é que
é rescindível. Assim, é perfeitamente cabível o pedido de anulação
de partilha amigável que traga prejuízos à usufrutuária.
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 59594 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0003554-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 263 RDDP vol. 5 p. 196 RJADCOAS vol. 46 p. 96 RSTJ vol. 170 p. 234
Tópicos direito civil e processual.

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