STJ - REsp 200595 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0002106-1


09/jun/2003

Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Fixação
de alimentos provisórios antes da sentença. Inviabilidade, no caso.
I - O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a
alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de
recurso. Leis nº 8.560/92, art. 7º, e nº 883/49, art. 5º. Aplicação.
II - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 200595 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0002106-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 263
Tópicos ação de investigação de.

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