TST - RR - 1061/2002-010-03-00


22/abr/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. Esta e. Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 250, firmou o entendimento de que “a determinação de supressão do pagamento do auxílio de alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício”. Nesse contexto, a supressão unilateral produz efeitos, mas apenas em relação aos empregados admitidos posteriormente à alteração contratual, sob pena de violação do artigo 468 da CLT e contrariedade ao Enunciado nº 51 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1061/2002-010-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos caixa econômica federal, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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