STJ - AgRg no REsp 373678 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146165-3


09/jun/2003

Contratos bancários. Cédula de crédito comercial. Disciplina
específica. Juros. Limite. Comissão de permanência. Afastamento.
Capitalização mensal. Pactuação não evidenciada. Reexame vedado.
Súmulas 5 e 7/STJ.
I - Tratando-se de financiamento concedido sob regime de fomento à
atividade comercial (L. 6.840/80 e DL 413/69), descabida a invocação
da Súmula 596, do STF, para configurar dissídio de jurisprudência.
Ocorre a limitação dos juros em 12% ao ano, no crédito comercial, à
falta de autorização do Conselho Monetário Nacional para se cobrar
além do teto estabelecido pela Lei de Usura
II - Tendo a cédula de crédito comercial disciplina específica,
deve-se afastar a cobrança de encargos que exorbitem do que está
permitido no artigo 5.º, parágrafo único, do DL 413/69, de que é
exemplo a comissão de permanência.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 373678 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146165-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 265
Tópicos contratos bancários.

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