STJ - RHC 14073 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0027632-2


09/jun/2003

Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Débito alimentar.
I. -A prisão civil de devedor de pensão alimentícia é cabível quando
a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores
ao ajuizamento da execução, além daquelas subseqüentes.
II. - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14073 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0027632-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 262
Tópicos recurso em habeas corpus.

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